Nei José Sant Anna Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em sessão realizada nesta quinta-feira (19), o projeto de lei da Prefeitura de São José dos Campos que institui o Fadej (Fundo de Apoio ao Desporto Joseense), junto à Secretaria de Esporte e Qualidade de Vida. O novo fundo visa adequar a legislação municipal de fomento ao esporte, modernizando a atual Lei n. 4.598, de 4 de julho de 1994, que trata do Fadenp (Fundo de Apoio ao Deporto não Profissional), em consonância com a Lei Federal n. 9.615 de 24 de março de 1998, também conhecida como "Lei Pelé". O Fadej regulamentará o apoio em casos específicos às modalidades esportivas de equipes de rendimento profissionais, não profissionais e de esporte de formação, por meio do fomento para entidades do terceiro setor sem fins lucrativos. Dentre as principais alterações estão a composição do fundo, que será ampliada de 7 para 10 membros, e a possibilidade de pagamento de bolsa auxílio conforme a Lei Pelé, ou seja, para atletas de formação até 20 anos ou atletas adultos de esportes individuais com valor de até três salários mínimos. Outra novidade do programa: será extinta a forma de pagamento de comissão técnica e atletas adultos de modalidades coletivas por meio de bolsa auxílio entre Prefeitura e pessoa física beneficiária. Agora, o compromisso será feito diretamente entre atletas e entidades, por meio de contrato de trabalho, podendo o pagamento ser correspondente ao valor de até seis salários mínimos. A utilização de recursos públicos para pagamento de remuneração de atleta em razão de contrato de trabalho implica na comprovação periódica de recolhimento das despesas e encargos trabalhistas, previdenciários e relativos ao FGTS. O poder público selecionará projetos beneficiados por edital e se encarregará dos repasses conforme disponibilidade orçamentária e da fiscalização por meio de prestação de contas e relatórios técnicos. A lei será regulamentada no prazo de 60 dias a contar de sua publicação por decreto. |